Termos do serviço

Termos e Condições de Serviço

PREÂMBULO

  1. Estas condições gerais de venda são acordadas entre Tomás António da Silva Machado, com domicílio fiscal em Rua Professor Sebastião António Morão Correia A86 4º Direito, número de identificação fiscal 266198066, doravante designada comercialmente pela sua marca StarAxe Vault titular do website www.staraxevault.com e do endereço eletrónico staraxevault@gmail.com, e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.staraxevault.com, doravante designadas por “Utilizador”.

  2. As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.staraxevault.com serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

     

ARTIGO 1. OBJETO

  1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website www.staraxevault.com.

     

  2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

ARTIGO 2. ENCOMENDA E FATURAÇÃO

  1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.staraxevault.com, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras.

Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

  • a) Registar-se no website www.staraxevault.com (ou prosseguir como convidado), fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.

  • b) Efetuar o “login” (caso tenha optado por criar conta, facultando a combinação de e-mail e palavra-passe escolhidas).

  • c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de término da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

     

  1. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como destas Condições Gerais de Venda, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

     

  2. A StarAxe Vault honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto, a StarAxe Vault compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

  3. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura é emitida de forma automática após a confirmação do pagamento e, depois de emitida, não poderá ser reemitida com alterações.

  4. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 1 dia, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado dentro do referido prazo, a encomenda será cancelada e não poderá ser garantido o stock ou preço da mesma.

ARTIGO 3. PAGAMENTO

  1. No website www.staraxevault.com, a StarAxe Vault disponibiliza ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

  • a) MB WAY

  • b) Multibanco (Entidade e Referência)

  • c) Cartão de Crédito / Débito (Visa, Mastercard)

  • d) Shop Pay

ARTIGO 4. PREÇOS

  1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

  2. Caso se verifique um erro informático ou técnico flagrante no preço de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença correta) ou por proceder ao seu cancelamento com reembolso total.

  3. Sempre que um artigo esteja com redução de preço, é mencionada a modalidade de venda (saldos, promoções ou liquidação), a percentagem de redução e o período de duração, em estrito cumprimento da lei em vigor.

ARTIGO 5. ENTREGA E INFORMAÇÕES DE ENVIO

  1. À encomenda são acrescidos os custos de portes de envio, calculados no final do processo de compra com base no peso, destino da encomenda e tarifas da transportadora selecionada.

  2. Todos os produtos serão enviados através dos CTT (Correios de Portugal) ou transportadora semelhante contratada para o efeito.

  3. A expedição dos produtos realiza-se geralmente até 48 horas úteis após a receção do pagamento da encomenda. Os envios e entregas realizam-se apenas em dias úteis.

  4. Os envios para Portugal Continental e Ilhas são realizados maioritariamente através dos métodos Correio Registado ou Correio Azul.

  5. Para envios internacionais (intracomunitários e extracomunitários), o envio é realizado via CTT Internacional ou transportadora equivalente.

  6. A StarAxe Vault garante o embalamento seguro e o envio registado das encomendas. No entanto, não se responsabiliza por atrasos exclusivos provocados por greves, fenómenos climáticos ou retenções alfandegárias que sejam inteiramente alheios ao controlo da marca.

ARTIGO 6. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

  1. O Utilizador tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo, conforme a legislação portuguesa em vigor para o comércio eletrónico (Decreto-Lei n.º 24/2014).

  2. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o Utilizador (ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador) adquire a posse física dos bens.

  3. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Utilizador deve comunicar à StarAxe Vault a sua decisão de resolução por meio de uma declaração inequívoca enviada para o e-mail indicado no Preâmbulo.

  4. Em caso de resolução do presente contrato, será reembolsado o valor total pago pelos produtos. Os custos diretos da devolução dos bens (portes de envio de retorno) ficam a cargo do consumidor, conforme previsto na lei.

  5. O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que os bens sejam recebidos de volta e se verifique que se encontram em perfeitas condições: não utilizados, na embalagem original selada e sem sinais de manuseamento.

  6. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento que o Utilizador usou na transação inicial, sempre que possível.

ARTIGO 7. EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

  1. Conforme a legislação portuguesa, não se aceita a devolução ou livre resolução de:

  • a) Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

  • b) Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo.

ARTIGO 8. POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

  1. Sem prejuízo do direito de livre resolução, qualquer troca ou devolução pretendida pelo Utilizador deve ser comunicada por e-mail no prazo máximo de 14 dias a contar da receção do artigo.

  2. Para que uma troca ou devolução seja aceite, os artigos devem estar rigorosamente no mesmo estado em que foram entregues, sem sinais de uso, na embalagem original intacta.

  3. Se o motivo da devolução for da responsabilidade da StarAxe Vault (ex: artigo com defeito de fabrico, artigo trocado no envio), os custos de devolução e reenvio serão totalmente suportados pela marca. O Utilizador dispõe de 30 dias para efetuar esta comunicação após detetar a desconformidade.

  4. O Utilizador deve inspecionar a embalagem no momento da entrega. Caso note danos visíveis na caixa causados pelo transporte, deve reportar o facto de imediato ao estafeta/carteiro ou recusar a entrega, informando de seguida a StarAxe Vault por e-mail com fotografias anexadas.

ARTIGO 9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

  1. O tratamento dos dados pessoais do Utilizador é feito no estrito cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da legislação nacional aplicável, conforme detalhado na nossa Política de Privacidade.

  2. Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

  • Exemplo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) ou Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) — dependendo de onde colocares a tua morada fiscal.

  1. Este website dispõe de acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, disponível através do link visível no rodapé da nossa página principal.